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Tag: Datas Comemorativas

  • Dia do Juiz de Menores

    É comemorado no dia 3 de janeiro o Dia do Juiz de Menores. O Juiz de Menores é responsável por fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) que compreende: O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Adolescente É considerado adolescente a

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