A DERVILLE Imóveis com o intuito de oferecer as bases do Crédito Imobiliário, apresenta a Legislação Básica para Crédito Imobiliário no Brasil como segue abaixo.
LEGISLAÇÃO | CRÉDITO IMOBILIÁRIO
| • Lei nº 4.380 de 21.08.1964 | Cria o SFH e o BNH, a correção monetária (facultativa) nos contratos imobiliários |
| • Lei nº 4.864 de 29.11.1965 | Estabelece estímulos para a construção civil |
| • Decreto-Lei nº 19 de 30.8.1966 | Dispõe sobre a correção monetária obrigatória nos contratos do SFH |
| • Decreto nº 7.565 de 15.09.2011 | Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis |
| • Lei nº 5.107 de 13.9.1966 | Instituiu o FGTS |
| • Lei nº 5.049 de 29.6.1966 | Altera a Lei 4.380/64 |
| • Decreto-Lei nº 70 de 21.11.1966 | Instituiu a CH e a execução extrajudicial de hipotecas |
| • Lei nº 5.741 de 01.12.1971 | Regula a execução especial de créditos do SFH |
| • Decreto-Lei nº 2.164 de 19.9.1984 | Institui o PES por Categoria Profissional |
| • Decreto Lei nº 2.284 de 1.3.1986 | (Plano Cruzado) – congelamento e indexação pela OTN |
| • Decreto Lei nº 2.291 de 21.11.1986 | Extingue o BNH e atribui competência do CMN para regular SFH |
| • Decreto-Lei nº 2.335 de 12.6.1987 | (Plano “Bresser”) – congelamento e indexação pela URP |
| • Decreto nº 94.548 de 2.7.1987 | Descongelamento e volta dos reajustamentos pela UPC para contratos a ela vinculados (anteriores a 28.2.1986), sendo que a atualização passou a ser mensal |
| • Decreto-Lei nº 2.349 de 29.7.1987 | Limita a cobertura do saldo residual pelo FCVS em contratos do SFH |
| • Decreto Lei nº 2.406 de 5.1.88 | Dispõe sobre a gestão do FCVS ao Ministério da Habitação e Bem Estar Social, responsabilidades e dotação orçamentária ao FCVS |
| • Lei nº 7.684 de 02.12.1988 | Instituiu a LH |
| • Decreto nº 97.222 de 14.12.1988 | define apuração do saldo devedor nos financiamentos pelo SFH para fins de habilitação no FCVS |
| • Lei nº 7.730 de 31.1.1989 | (Plano Verão) extinção da OTN, reajustamentos dos contratos por índices idênticos aos da poupança – depósitos de poupança pelo LFT em fevereiro/89 e a partir de março pelo IPC |
| • Lei nº 8.004 de 14.03.1990 | Dispõe sobre reajustamento de prestações, liquidação antecipada de contratos cobertos pelo FCVS, com desconto |
| • Lei nº 8.024 de 12.4.1990 | (Plano Collor) – indexação da poupança pelo BTNF |
| • Lei nº 8.036 de 11.05.1990 | Regulamenta utilização do FGTS |
| • Lei nº 8.100 de 5.12.1990 | Dispõe sobre reajustamento de prestações nos contratos do SFH e limita a cobertura pelo FCVS e um único financiamento. |
| • Lei nº 8.177 de 1.03.1991 | Institui a TR para reajustamento de depósitos de poupança e contratos do SFH |
| • Lei nº 8.692 de 28.07.1993 | Institui o PCR e redefine o PES para reajustamento das prestações e dispõe sobre juros e reajustamento dos saldos devedores de contratos do SFH |
| • Lei nº 8.880 de 27.5.1994 | (Plano Real) institui a URV |
| • Lei nº 9.069 de 29.6.1995 | (Plano Real) institui o Real |
| • Lei nº 9.514 de 20.11.1997 | Instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel |
| • Lei nº 10.150 de 21.12.2000 | Instituiu a novação de dívidas do FCVS |
| • Medida Provisória nº 2.197 de 24.8.2001 | Libera a adoção de planos de reajustamento das prestações e contratação de seguros nos contratos do SFH |
| • Decreto nº 4.378 de 16.9.2002 | Aprova regulamento do Conselho Curador do FCVS |
| • Lei nº 10.931 de 02.8.2004 | Instituiu o patrimônio de afetação, a LCI, a CCI e a CCB |
| • Lei nº 11.434 de 28.12.2006 | Faculta a indexação de contratos por taxa prefixada |
| • Lei nº 11.922 de 13.4.2009 | Arts. 3º ao 10 – faculta renegociação de contratos desequilibrados |
| • Lei nº 11.977 de 7.7.2009 | Cria o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, altera dispositivos sobre contratação de sistemas de amortização e seguros |
| • Lei 12.024 de 27.08.2009 | Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. |