Curitiba: Sancionada nova lei que legitima o direito à moradia

Regularização

Sancionada nova lei que legitima o direito à moradia

Reprodução: Prefeitura de Curitiba | 19/05/2020 16:57
O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira, a Lei de Edificações e Regularização Fundiária de Curitiba. Participaram do ato a primeira-dama Margarita Sansone, o presidente da Câmara, Sabino Picolo, os vereadores Toninho da Farmácia e Zezinho do Sabará, o vice-prefeito Eduardo Pimentel, o presidente da Cohab, José Lupion Neto, e o secretário do Governo Municipal e presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), Luiz Fernando Jamur. Curitiba, 18/05/2020. Foto: Hully Paiva/SMCS

O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira, a Lei de Edificações e Regularização Fundiária de Curitiba. Participaram do ato a primeira-dama Margarita Sansone, o presidente da Câmara, Sabino Picolo, os vereadores Toninho da Farmácia e Zezinho do Sabará, o vice-prefeito Eduardo Pimentel, o presidente da Cohab, José Lupion Neto, e o secretário do Governo Municipal e presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), Luiz Fernando Jamur. Curitiba, 18/05/2020. Foto: Hully Paiva/SMCS1/5

O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (18/5), em cerimônia restrita no Palácio 29 de Março, a Lei de Edificações e Regularização Fundiária de Curitiba. A Lei n.º 15.635, que complementa a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, reconhece a propriedade dos imóveis aos cidadãos que vivem em áreas oriundas de ocupação regularizadas pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab).

A sanção ocorreu após o projeto de lei passar em dois turnos de votação unânime na Câmara Municipal de Curitiba. Participaram do ato a primeira-dama Margarita Sansone, o presidente da Câmara, Sabino Picolo, os vereadores Toninho da Farmácia e Zezinho do Sabará, que tiveram a iniciativa de propor o texto da nova lei, o vice-prefeito Eduardo Pimentel, o presidente da Cohab, José Lupion Neto, e o secretário do Governo Municipal e presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), Luiz Fernando Jamur. 

A sanção representa um momento histórico que encerra o ciclo iniciado com geada de 1975, quando milhares de pessoas tiveram que migrar do interior para a capital para fugir dos campos devastados pelo inverno rigoroso. Os migrantes passaram a viver na periferia de Curitiba em ocupações irregulares, num tempo em que a cidade chegou a crescer 8% ao mês.

Hoje, Curitiba tem 575.899 propriedades domiciliares, entre casas e apartamentos. Desde 2017 foram regularizados 5.143 terrenos. Agora, com essa lei, outros 748 títulos serão entregues até o fim deste ano. E ainda, pelo menos mais 4 mil lotes que já possuem a indicação fiscal individualizadas, conforme a previsão legal, também poderão ser regularizados.

O que é a lei

A lei trata da regularização simplificada de edificações habitacionais e não habitacionais localizadas em áreas de regularização fundiária ou de interesse social. O novo dispositivo legal entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM), que acontece ainda nesta segunda-feira.

A Lei de Edificações e Regularização Fundiária de Curitiba prevê, em seu artigo 1º, que poderão ser regularizadas as edificações habitacionais e não habitacionais, inseridas em terrenos oriundos de loteamentos de interesse social e regularização fundiária existentes até a data de 31 de dezembro de 2019.

Nos casos em que os loteamentos estiverem em fase de regularização fundiária, será permitida a regularização das edificações, desde que os lotes já possuam as indicações fiscais individualizadas, fornecidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU).

Enquadramento nas condições da lei

Para enquadramento nas condições estabelecidas nesta lei, o proprietário da edificação a ser regularizada deverá comprovar a sua conclusão até 31 de dezembro de 2019 por meio do cadastro na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento; de processos de fiscalização já notificados; fotos aéreas oficiais e fotos da edificação.

A lei também flexibiliza parâmetros urbanísticos, como a isenção da área de estacionamento, de recuos mínimos frontais e laterais e da taxa de permeabilidade. Passarão a ser consideradas a taxa de ocupação máxima de 100% do terreno e as edificações de até três pavimentos, com até dez metros de altura.

A nova regra veda a regularização de imóveis construídos em faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente, diretrizes de arruamento, alargamentos do sistema viário e outras restrições ambientais. As edificações regularizadas nos termos da lei serão isentas da aquisição de outorga onerosa do direito de construir.

Maturidade urbana

A regularização de imóveis em áreas de interesse social está prevista na nova Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Curitiba, sancionada pelo prefeito em outubro de 2019 após ter sido aprovada, por unanimidade, pela Câmara Municipal em setembro.

A Lei de Zoneamento foi construída após dois anos e meio de reuniões técnicas e audiências públicas para debates e o recebimento de sugestões. Em outubro de 2016, a administração anterior havia enviado proposta à Câmara, arquivada ao final da legislatura sem ter sido votada. Em 2017, por determinação do prefeito Rafael Greca, o Ippuc montou uma força-tarefa para a atualização da Lei e a sua adequação ao Plano Diretor e ao plano de desenvolvimento proposto para a cidade.