Legislação | Crédito Imobiliário

A DERVILLE Imóveis com o intuito de oferecer as bases do Crédito Imobiliário, apresenta a Legislação Básica para Crédito Imobiliário no Brasil como segue abaixo.

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LEGISLAÇÃO | CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Lei nº 4.380 de 21.08.1964 Cria o SFH e o BNH, a correção monetária (facultativa) nos contratos imobiliários
Lei nº 4.864 de 29.11.1965 Estabelece estímulos para a construção civil
Decreto-Lei nº 19 de 30.8.1966 Dispõe sobre a correção monetária obrigatória nos contratos do SFH
Decreto nº 7.565 de 15.09.2011 Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis
Lei nº 5.107 de 13.9.1966 Instituiu o FGTS
Lei nº 5.049 de 29.6.1966 Altera a Lei 4.380/64
Decreto-Lei nº 70 de 21.11.1966 Instituiu a CH e a execução extrajudicial de hipotecas
Lei nº 5.741 de 01.12.1971 Regula a execução especial de créditos do SFH
Decreto-Lei nº 2.164 de 19.9.1984 Institui o PES por Categoria Profissional
Decreto Lei nº 2.284 de 1.3.1986 (Plano Cruzado) – congelamento e indexação pela OTN
Decreto Lei nº 2.291 de 21.11.1986 Extingue o BNH e atribui competência do CMN para regular SFH
Decreto-Lei nº 2.335 de 12.6.1987 (Plano “Bresser”) – congelamento e indexação pela URP
Decreto nº 94.548 de 2.7.1987 Descongelamento e volta dos reajustamentos pela UPC para contratos a ela vinculados (anteriores a 28.2.1986), sendo que a atualização passou a ser mensal
Decreto-Lei nº 2.349 de 29.7.1987 Limita a cobertura do saldo residual pelo FCVS em contratos do SFH
Decreto Lei nº 2.406 de 5.1.88 Dispõe sobre a gestão do FCVS ao Ministério da Habitação e Bem Estar Social, responsabilidades e dotação orçamentária ao FCVS
Lei nº 7.684 de 02.12.1988 Instituiu a LH
Decreto nº 97.222 de 14.12.1988 define apuração do saldo devedor nos financiamentos pelo SFH para fins de habilitação no FCVS
Lei nº 7.730 de 31.1.1989 (Plano Verão) extinção da OTN, reajustamentos dos contratos por índices idênticos aos da poupança – depósitos de poupança pelo LFT em fevereiro/89 e a partir de março pelo IPC
Lei nº 8.004 de 14.03.1990 Dispõe sobre reajustamento de prestações, liquidação antecipada de contratos cobertos pelo FCVS, com desconto
Lei nº 8.024 de 12.4.1990 (Plano Collor) – indexação da poupança pelo BTNF
Lei nº 8.036 de 11.05.1990 Regulamenta utilização do FGTS
Lei nº 8.100 de 5.12.1990 Dispõe sobre reajustamento de prestações nos contratos do SFH e limita a cobertura pelo FCVS e um único financiamento.
Lei nº 8.177 de 1.03.1991 Institui a TR para reajustamento de depósitos de poupança e contratos do SFH
Lei nº 8.692 de 28.07.1993 Institui o PCR e redefine o PES para reajustamento das prestações e dispõe sobre juros e reajustamento dos saldos devedores de contratos do SFH
Lei nº 8.880 de 27.5.1994 (Plano Real) institui a URV
Lei nº 9.069 de 29.6.1995 (Plano Real) institui o Real
Lei nº 9.514 de 20.11.1997 Instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel
Lei nº 10.150 de 21.12.2000 Instituiu a novação de dívidas do FCVS
Medida Provisória nº 2.197 de 24.8.2001 Libera a adoção de planos de reajustamento das prestações e contratação de seguros nos contratos do SFH
Decreto nº 4.378 de 16.9.2002 Aprova regulamento do Conselho Curador do FCVS
Lei nº 10.931 de 02.8.2004 Instituiu o patrimônio de afetação, a LCI, a CCI e a CCB
Lei nº 11.434 de 28.12.2006 Faculta a indexação de contratos por taxa prefixada
Lei nº 11.922 de 13.4.2009 Arts. 3º ao 10 – faculta renegociação de contratos desequilibrados
Lei nº 11.977 de 7.7.2009 Cria o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, altera dispositivos sobre contratação de sistemas de amortização e seguros
Lei 12.024 de 27.08.2009 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

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